TJMG 2482021-23.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CRIME PRATICADO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018 - NORMA POSTERIOR MAIS GRAVOSA - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS -READEQUEÇÃO DAS PENAS - PEDIDO REVIONAL DEFERIDO. - Verificada a ocorrência de verdadeira novatio legis in pejus, com indevida aplicação retroativa de norma penal mais gravosa a fato anterior à sua vigência, devem ser readequadas as reprimendas.