TJMG 0003128-57.2013.8.13.0059
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS.
- Quando há apenas a cobrança…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (LEI DE DROGAS) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - REGULARIDADE - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - MÉRITO: CRIME DE TRÁFICO D…