TJMG 1757053-44.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUDICIÁRIO A…
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TJMG 0023447-24.2016.8.13.0194
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. A decisão de pronúncia, por sua natureza…
TJMG 0390035-73.2013.8.13.0701
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - IMPRONÚNCIA -…
TJMG 0000067-96.2025.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS TRÊS ÚLTIMOS. INVIABILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DAS…
TJMG 0014817-47.2023.8.13.0480
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO CRIME. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. 01. Inviável a utilização de embargos de declaração p…