TJMS 0800666-95.2019.8.12.0032
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE –…
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TJMS 1409030-35.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DOLOSO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – NULIDADE PROCESSUAL POR CITAÇÃO EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO – DECISÃO ANULADA E PRESCRIÇÃO CONFIGURADA…
TJMS 2000118-97.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS RECONHECIDA PELO STF - RE 855.178-SE (TEMA 793) – NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - TUTELA DE…