Decisão · TJMS

TJMS 2000118-97.2021.8.12.0000

Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgado em 2021-07-07publicado em 2021-07-12
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS RECONHECIDA PELO STF -…

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