TJSP 0006278-28.2009.8.26.0543
PROCESSUALAção civil pública - Loteamento irregular - Pedido fundamentado na necessidade de regularização, providenciando os réus a desocupação e a implementação da…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0010410-05.2024.8.26.0996
Agravo de Execução Penal – Indeferimento da prisão domiciliar – Recurso defensivo – Pedido de detração do período durante o qual a sentenciada permaneceu em prisão domiciliar que não merece ser conhecido, pois não é obje…
TJSP 0011221-62.2024.8.26.0996
Agravo em Execução Penal – Progressão de regime prisional – Exame criminológico – Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir…
TJSP 2247936-66.2024.8.26.0000
"Habeas corpus" – Pretendido o envio de guia de execução ao Juízo competente, para que a defesa possa requerer benefícios executórios em favor do paciente – Determinação já cumprida, em Primeiro Grau – Perda do objeto –…
TJSP 0005428-45.2024.8.26.0026
Agravo em Execução Penal – Detração – Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão – Não acolhimento…