TJSP 0010410-05.2024.8.26.0996

Agravo de Execução Penal – Indeferimento da prisão domiciliar – Recurso defensivo – Pedido de detração do período durante o qual a sentenciada permaneceu em prisão domiciliar que não merece ser conhecido, pois não é objeto da decisão agravada e ao que consta, foi acolhido, com interposição de recurso por parte do Ministério Público – Prisão domiciliar – Descabimento – Agravante condenada