Decisão · TJSP

TJSP 2247936-66.2024.8.26.0000

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

"Habeas corpus" – Pretendido o envio de guia de execução ao Juízo competente, para que a defesa possa requerer benefícios executórios em favor do paciente – Determinação já cumprida, em Primeiro Grau – Perda do objeto – Ordem prejudicada.

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