TJSP 0011221-62.2024.8.26.0996

Agravo em Execução Penal – Progressão de regime prisional – Exame criminológico – Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada – Inteligência do artigo 182 do Código de Processo Penal – Histórico prisional e relevantes aspectos observados no