TJSP 2093215-69.2018.8.26.0000
CIVILCONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito. Assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Cabimento. Indícios de…
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TJSP 1067428-51.2015.8.26.0100
Compromisso de compra e venda. Pedido de resilição. Necessidade de devolução das parcelas pagas com abatimento de percentual que seja suficiente para cobrir as despesas administrativas ligadas à venda do imóvel. Retenção…
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