TJMG 5067774-18.2021.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA.
- A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PELO CRIME DE ROUBO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES.…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA PECUNIÁRIA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE. Diante da maior…