TJMG 5126374-37.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O direito ao recebimento da indenização por acidente de trânsito DPVAT depende da prova do acidente e dos danos, demonstrando-se o nexo causal. - A inadimplência da vítima não interfere para impedir o…
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TJMG 0009419-27.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ELEIÇÃO DA FRAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PRÓPRIO RECURSO - REJEITA…
TJMG 5003945-44.2025.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REGIME SEMIABERTO - APLICAÇÃO - RÉU REINCIDENTE - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - SÚMULA 269 DO STJ. De acordo com a Súmula 269 do…
TJMG 0988459-43.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Comprovado, pelas declarações da vítima, que o acusado, após…
TJMG 5028099-09.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIMENTO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. NEGADO PROVIM…