TJMG 5003981-90.2021.8.13.0223
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257, DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS.
- De acordo com a Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização",…
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EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FALSA IDENTIDADE, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRO FATO. ROBUSTEZ DO CO…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBL…