TJMG 0051084-53.2018.8.13.0040
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DEFENSIVO - QUANTO À PRIMEIRA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - QUANTO À SEGUNDA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE LESÃO CORPORAL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Comprovada ocorrência de dolo e de efetivo prejuízo aos cofres públicos deve ser mantida a condenação diante da ocorrência de ato de improbida…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CLÁUDIO - LICITAÇÃO - ATO DE INAPTIDÃO DE EMPRESA LICITANTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO CERTA…
TJMG 0306957-72.2021.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
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APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL NÃO PRESTADA - ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ABALO EXTRAPATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comp…