TJMG 0609656-84.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - REITERAÇÃO DELITIVA- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. A via estreita do habeas corpus não comporta…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA…
TJMG 5008358-36.2023.8.13.0223
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DESCONSTITUÍDOS INTEGRA…
TJMG 5005057-83.2024.8.13.0114
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA DE BRAÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE REDUÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA…
TJMG 0086110-02.2016.8.13.0261
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PATROCÍNIO, POR PROCURADOR MUNICIPAL, DE AGENTES POLÍTICOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRA…