TJMG 1505028-27.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Cabível a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0052118-96.2018.8.13.0223
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR AMOSTRAGEM FOTOGRÁFICA CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO D…
TJMG 0000890-87.2021.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE. Havendo sido avaliada como desfavorável uma circunstância judic…
TJMG 0050582-96.2012.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POSTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apela…
TJMG 5058885-11.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E §1º, III, ART. 35 E ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA -…