TJMG 5284773-57.2024.8.13.0024
PENALEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FALSA IDENTIDADE, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRO FATO. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 522 DO STJ. SEGUNDO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL POR FLAGRANTE PROVOCADO. TERCEIRO FATO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ARMAS CUJA EFICIÊNCIA PARA FERIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS NÃO FOI CONSTATADA.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0005810-53.2022.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE…
TJMG 0001297-52.2025.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
TJMG 5050690-62.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ILEGAL - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I - Se o contexto fático ant…
TJMG 5294279-57.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE DE APLIC…