TJMG 5000681-92.2019.8.13.0352
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DIREITO DE REGRESSO - VALOR INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei n. 6.194/74, alterado pela Lei n. 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório…
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