TJMG 0056954-80.2019.8.13.0481

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA "PERSONALIDADE" E DOS "MOTIVOS DO CRIME" - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. A ausência de prova técnica sobre a personalidade da pessoa acusada impede a análise negativa da respectiva circunstância judicial. A obtenção de lucro fácil é própria dos delitos patrimoniais, não servindo tal fundamento para o recrudescimento da pena-base. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, a condenação irrecorrível anterior pelo delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não caracteriza reincidência.