TJMG 5066718-18.2019.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO - - NATUREZA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- O seguro DPVAT possui natureza eminentemente social, razão…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0577874-31.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBIL…
TJMG 5010191-71.2025.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE…
TJMG 0194581-03.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §1º E 4º, I E II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBI…
TJMG 0001784-95.2024.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FURTO DE USO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA…