TJMG 0194581-03.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §1º E 4º, I E II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO - VIABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelo réu, do crime tipificado no art. 155, §§ 1º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, sendo apto a fundamentar o édito condenatório. -Simples negativa de autoria, desprovida de qualquer elemento de cognição, não gera dúvida apta a ensejar a absolvição. -Conforme julgamento do Tema Repetitivo 1.087 pela 3ª Seção do STJ, a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (parágrafo 4º).