TJMG 5003123-80.2021.8.13.0701
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO AO TEMPO DO SINISTRO. SÚMULA 257, DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DE CULPA DO PROPRIETÁRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS.
- O não pagamento do prêmio antes do sinistro não denota circunstância que impeça o recebimento da indenização…
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MENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - VIOLAÇÃO AO SISTEM…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. Considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a pequena quant…
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA Nº 53 DO TJMG. Não se conhece de pleito que constitua mera reiteração de…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES - COLABORAÇÃO COM ATIVIDADE DE TRAFICANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REFORMA PARCIAL - MATERIAL…