Decisão · TJMG

TJMG 4003666-93.2026.8.13.0000

Rel. Guilherme De Azeredo Passos4ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-24publicado em 2026-06-26

PENAL

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA Nº 53 DO TJMG. Não se conhece de pleito que constitua mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal em Habeas Corpus anterior, conforme dispõe a Súmula nº 53 do TJMG.

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