TJMG 0035478-94.2018.8.13.0133
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COBERTURA SECURITÁRIA - RECONHECIMENTO NA ESFESA ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Para que o beneficiário tenha direito à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, deve comprovar a ocorrência do acidente com veículo automotor e os danos sofridos. 2. É irrelevante o fato de o veículo encontrar-se parado no momento do acidente, sendo essencial apenas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4035395-40.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS FATOS IMPUTADOS - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENT…
TJMG 4035247-29.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUDAMENTO INSUFICIENTE.…
TJMG 2146731-83.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA, DESOBEDECIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - P…
TJMG 4068172-78.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO JUDICIAL DA CUSTÓDIA - QUESTÃO SUPERADA - SU…