TJMG 4035247-29.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUDAMENTO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais, concretos e individualizados que…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0055825-40.2016.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANU…
TJMG 0054159-15.2017.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO OCORRIDO NO QUARTO DE HOSPEDAGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS SÓLIDAS - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA.…
TJMG 0112185-80.2019.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAM…
TJMG 0058237-62.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE TIROS DE ARMA DE FOGO - OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE ROUBO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA MA…