TJMG 2146731-83.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA, DESOBEDECIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. O exame aprofundado de matérias relativas ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5107270-25.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBE…
TJMG 5014860-51.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DO…
TJMG 5001765-86.2020.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERM…
TJMG 1311366-06.2023.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL PENAL - REMOÇÃO - INDEFERIMENTO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL - PENDENTE A CONTRATAÇÃO DE OUTRO SERVIDOR PARA A VAGA…