TJMG 5027520-03.2021.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE REGRESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0099214-84.2019.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FRAUDE CONTRA A VÍTIMA (PESSOA JURÍDICA). OBSERVÂNCIA…
TJMG 0006859-12.2020.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO RESSARCIMENTO DO VALOR ÀS VÍTIMAS - DESCABIMENTO - CONSUMAÇÃO INEQUÍVOCA DO D…
TJMG 4091109-82.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS, DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂN…
TJMG 5004996-80.2025.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA-BASE - AFERIÇÃO…