TJMG 5009252-57.2019.8.13.0027
PENALEMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - SÚMULA N. 257 - DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. De conformidade com a Súmula n. 257, a falta de pagamento do prêmio do seguro…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 3547114-87.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO. RECUSA DO DETRAN/MG EM LIBERAR O CRLV RELATIVO AO ANO DE 2.002, POR SUSPEITA DE FURTO E COM A NUMERAÇÃO DO CHASSI DADA POR ADULTERADA EM VISTORIA. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO/CAMINHÃO COMO DEPOSIT…
TJMG 3419496-62.2000.8.13.0000
Se constou do edital de venda do veículo que o mesmo era uma sucata, sem condições de uso, não tem o adquirente direito algum a indenização por danos morais ou mesmo pelos gastos com sua reforma caso o bem venha a ser, p…
TJMG 2955292-74.2000.8.13.0000
Apelação Cível. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Filha assassinada por policial militar no exercício de atribuições laborais. Responsabilidade objetiva do Estado. Condenação. Responsabilidade s…
TJMG 3300274-03.2000.8.13.0000
Testamento Público - Registro - Arquivamento - Cumprimento. Tendo sido obedecidas as formalidades extrínsecas previstas nos artigos 1632 e 1634 do Código Civil( de 1916), e não existindo qualquer motivo de invalidade do…