Decisão · TJMG

TJMG 3547114-87.2000.8.13.0000

Rel. Orlando Adao Carvalho1ª Câmara Cíveljulgado em 2003-10-21publicado em 2003-10-24

PENAL

ADMINISTRATIVO. RECUSA DO DETRAN/MG EM LIBERAR O CRLV RELATIVO AO ANO DE 2.002, POR SUSPEITA DE FURTO E COM A NUMERAÇÃO DO CHASSI DADA POR ADULTERADA EM VISTORIA. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO/CAMINHÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. NECESSIDADE DO CRLV PARA O TRÂNSITO LEGAL. SENTENÇA CONCESSIVA DO 'MANDAMUS' GARANTINDO O USO E GOZO DO CAMINHÃO, ANO 1988, ADQUIRIDO LICITAMENTE E COM TODOS OS ENCARGOS LEGAIS PAGOS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, NO REEXAME NECESSÁRIO.

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