Decisão · TJMG

TJMG 2955292-74.2000.8.13.0000

Rel. Roney Oliveira8ª Câmara Cíveljulgado em 2003-05-19publicado em 2003-10-10
PENAL
Apelação Cível. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Filha assassinada por policial militar no exercício de atribuições laborais. Responsabilidade objetiva do Estado. Condenação. Responsabilidade subjetiva do agente. Denunciação da lide. Procedência. Ressarcimento. Apelação. Diminuição do valor da indenização por danos morais em decorrência da culpa concorrente da vítima. Confirmação da sentença quanto ao mais. Provimento parcial a ambos os recursos.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →