TJMG 3300274-03.2000.8.13.0000
PENALTestamento Público - Registro - Arquivamento - Cumprimento. Tendo sido obedecidas as formalidades extrínsecas previstas nos artigos 1632 e 1634 do Código Civil( de 1916), e não existindo qualquer motivo de invalidade do testamento público,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4177841-66.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CAUTELARES - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA
1. Para…
TJMG 4177346-22.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1.…
TJMG 4248220-32.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ARTIGO 318, INCISO II, DO CPP). DEBILI…
TJMG 4218413-64.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 e…