TJMG 5125945-65.2021.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL POR ORDEM DO JUÍZO - VALIDADE - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRAZO DE TRINTA DIAS OBSERVADO - CORREÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1444224-41.2014.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA GRAVE - ROL DE DEENÇAS - UTILIZAÇÃO DO ART. 151 DA LEI 8.…
TJMG 0010114-24.2012.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - PROVA ILÍCITA - DROGA "PLANTADA" - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDEFERIMENTO DE REALIZA…
TJMG 0406658-37.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - MEROS ABORRECIMENTOS - FURTO DE SOM DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. A não realização d…
TJMG 0302137-85.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO- NECESSIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - PRIVILÉGIO - NÃO CABIMENTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B DO ECA -CAUSA DE AUMENTO…