TJMG 0302137-85.2014.8.13.0701
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO- NECESSIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - PRIVILÉGIO - NÃO CABIMENTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B DO ECA -CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - NECESSIDADE. 1. A apreensão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5309583-33.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO - PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - TRANSFORMAÇÃO - PESQUISADOR EM CIÊNCIAS APLICADAS E POLÍTICAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁR…
TJMG 5000405-81.2021.8.13.0452
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECURSO PROVIDO.
- Consoante precedentes do S…
TJMG 5135441-21.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO APURADA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA A…
TJMG 5004263-70.2020.8.13.0480
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - FHEMIG - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 15.462/05 - DECRETO N. 44.308/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENT…