TJMG 0069994-65.2018.8.13.0352
PENALAÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 6.194/74,…
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TJMG 2647118-57.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. ACIONAMENTO DA POLICIA. AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL FURTO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDENCIA. O a abordagem diligente e o acionamento de invest…
TJMG 0402384-42.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FURTO VEÍCULO. ESTACIONAMENTO SUPERMERCADO. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVIDO. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CASO A CASO. O fornecedor deve indenizar o consumidor pelo furto…
TJMG 6015080-65.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Resultando da prova contida nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o débito questionado, r…
TJMG 0270815-03.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECLARAÇÃO DA DOE…