TJMG 6015080-65.2015.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Resultando da prova contida nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o débito questionado, restando indiscutível a…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA - SUBSTITU…
TJMG 1088629-85.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 33 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARA…
TJMG 0859467-29.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO ELETRÔNICO - ART. 171, §2º-A, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FALSOS LEILÕES VIRTUAIS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INDÍCIOS DE…
TJMG 0946165-38.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAR A ORDEM. A decisão que impõe ao paciente medidas…