TJMG 0018783-08.2017.8.13.0325
PENALEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO INTEGRAL POR UM DOS HERDEIROS - RESTITUIÇÃO AOS DEMAIS - OBSERVÂNCIA. Realizado o…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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TJMG 5179406-15.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE E NEXO CAUSAL COM AS LESÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORA…