TJMG 5179406-15.2022.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE E NEXO CAUSAL COM AS LESÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- O Boletim de Ocorrência somente com a narrativa do evento danoso pela parte autora, não afasta, por si só, o direito à indenização do seguro "DPVAT", se o acidente e o nexo de causalidade puderem ser constatados através de outros meios de prova.
- Se os…
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violação do medidor de energia elétrica constitui ilícito penal. abe ao consumidor apontar o autor da violação detectada pela , única forma de demonstrar sua boa-fé e afastar a pre…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUERENTES PERSEGUIDOS E CONFUNDIDOS COM LADRÕES. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM O CARRO E UM DOS AUTORES. MANOBRA DA POLÍCIA QUE GEROU…