TJMG 5016174-95.2020.8.13.0701
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE REGRESSO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. Mesmo que o proprietário do veículo, vítima do acidente, esteja inadimplente quanto ao prêmio do seguro DPVAT, não há perda do direito à indenização ou…
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DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO BASEADA EM…