TJMG 5003938-43.2022.8.13.0701
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA INABILITADA PARA CONDUZIR MOTOCICLETA. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ. INSIGNIFICÂNCIA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. PRESCINDIBILIDADE PARA FINS INDENIZATÓRIOS. PROVA DA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A vítima de acidente automobilístico tem direito a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000064-59.2025.8.13.0082
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDORES - ILEGALIDADE - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRAD…
TJMG 0011567-74.2017.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DE QUESITO. OCORRÊNCIA. REDAÇÃO CONFUSA E CONTRADITÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO ARTIGO 564, PARÁGRAFO ÚN…
TJMG 0000031-91.2023.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). IMPOSS…
TJMG 0011383-50.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVI…