TJMG 0011567-74.2017.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DE QUESITO. OCORRÊNCIA. REDAÇÃO CONFUSA E CONTRADITÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO ARTIGO 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RECURSO PROVIDO. - Cabe ao Juiz-Presidente a elaboração dos quesitos sobre a matéria de fato, devendo cada proposição ser redigida de forma clara e incontroversa, proporcionando aos jurados o necessário entendimento sobre a matéria debatida. - Se a redação do quesito se apresenta deficiente e confusa, induzindo os jurados em erro, impõe-se o reconhecimento de nulidade, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPP. - Recurso provido.