TJMG 5000064-59.2025.8.13.0082

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDORES - ILEGALIDADE - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. - Embora a remoção de ofício de servidor público represente ato discricionário, deve ser formalmente motivada, com base em razões concretas, sob pena de nulidade.