TJMG 5014660-70.2021.8.13.0702
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÊMIO - PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do…
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APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITOS DE (1) ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE (2) CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - N…
TJMG 0000368-50.2024.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - JUSTIÇA GRATUITA - PLE…
TJMG 0841096-52.2020.8.13.0024
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