TJMG 0003707-29.2023.8.13.0261

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITOS DE (1) ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE (2) CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NECESSIDADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de roubo impróprio consumado majorado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menor estampados na denúncia, a condenação é medida que se impõe.