TJMG 5003967-19.2018.8.13.0480
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA…
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TJMG 4423189-60.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CP). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTROLE JURISDICIONAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE D…
TJMG 5006734-62.2020.8.13.0382
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. FILHA INVÁLIDA. LEI APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 340/STJ). COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA…
TJMG 5003893-41.2019.8.13.0702
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONTEXTO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, SOBREPREÇO E NÃO…