TJMG 4423189-60.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CP). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTROLE JURISDICIONAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SERVIDORES PÚBLICOS REMUNERADOS SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO TÍPICA DA NARRATIVA ACUSATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DESCRITIVA PARA A SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DE PECULATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SIDERÚRGICA - POLUIÇÃO HÍDRICA E ATMOSFÉRICA - DANOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - LICENÇA OPERACIONAL CORRETIVA COM CONDICIONANTES - SUSPENSÃO DE ATIVIDA…
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ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO SOFRIDO POR SERVIDOR - PERDA DE MEMBROS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - CUMULAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIA…
TJMG 2464170-45.2000.8.13.0000
Ç - - ÇÃ Â Á - - Ê, , ÇÃ - ÇÃ Ã - ÇÃ - - - ÇÃ É - Ê ÇÃ . vereador, no eercício de sua atividade parlamentar, tem, no âmbito de suas prerrogativas legais e regimentais, liberdade individual para a…
TJMG 2717866-12.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR DELEGADO DE POLÍCIA - INDÍCIOS DE O BEM SER PRODUTO DE ESTELIONATO - LEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUSTENTAR O ""WRIT"" - DENEGAÇÃO. Consoante o…