TJMG 5003893-41.2019.8.13.0702

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONTEXTO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, SOBREPREÇO E NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E EMPRESA FORNECEDORA DE MEDICAMENTOS, IMPUTANDO-LHES FRAUDE EM PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (N.º 710/2013) PARA AQUISIÇÃO DE 15 TIPOS DE MEDICAMENTOS, NO VALOR DE R$ 499.426,37, SUPOSTAMENTE NÃO ENTREGUES E COM SOBREPREÇO, ALÉM DE VIOLAÇÃO A NORMAS SANITÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ÍMPROBA. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO REFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE OS RÉUS AGIRAM DOLOSAMENTE, EM CONLUIO, PARA SIMULAR AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO ENTREGUES, COM SOBREPREÇO E VIOLAÇÃO A NORMAS SANITÁRIAS, CONFIGURANDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO, CONFIRMA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE FALTA DE MEDICAMENTOS E SINALIZA A ENTREGA EFETIVA DE FÁRMACOS, AFASTANDO A HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 4. O PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 24, IV E V, DA LEI N.º 8.666/1993, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DE PREGÃO ANTERIOR E DA URGÊNCIA NO ABASTECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. 5. A ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO NÃO SE SUSTENTA, POIS APENAS UM ITEM (DRAMIN B6 DL) APRESENTOU VALOR SUPERIOR AO PREÇO-TETO DA CMED, DE MONTANTE POUCO EXPRESSIVO, SEM PROVA DE CONDUTA ILÍCITA ASSOCIADA. 6. A AUSÊNCIA DO NÚMERO DE LOTE NAS NOTAS FISCAIS NÃO CARACTERIZA ILÍCITO, POISA ANVISA, POR MEIO DA RDC N.º 320/2002, DISPENSOU ESSA EXIGÊNCIA. 7. DEPOIMENTOS INDICAM FALHAS E LIMITAÇÕES NO SISTEMA INFORMATIZADO DO MUNICÍPIO, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE NÃO ENTREGA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSES REGISTROS. 8. NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM FAVORECIMENTO INDEVIDO À EMPRESA CONTRATADA, ASSOCIAÇÃO ILÍCITA ENTRE OS RÉUS OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 9. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO ADMITE PRESUNÇÕES OU ILAÇÕES, POIS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO ESPECÍFICO, NÃO BASTANDO PRESUNÇÕES. 2. A DISPENSA DE LICITAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL E A FRUSTRAÇÃO DE CERTAME ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 24, IV E V, DA LEI N.º 8.666/1993. 3. A COMPARAÇÃO ISOLADA DE PREÇOS ENTRE CERTAMES NÃO É PARÂMETRO ABSOLUTO PARA AFERIÇÃO DE SOBREPREÇO, DEVENDO A ANÁLISE SER AMPLA E BASEADA EM FONTES IDÔNEAS.