TJMG 5000044-46.2022.8.13.0479
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LEI 6194/74 - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. 1. Por ausência de previsão…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002784-95.2024.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE QUANTO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO DO OUTRO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. DECOTE. NECESSIDADE.…
TJMG 0016044-44.2024.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR O TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA. Se o contexto probatório não demons…
TJMG 0038855-37.2020.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - PRELIMINAR - NULIDADE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
- O…
TJMG 0006883-59.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. 1. Inexistindo a alegada transgressão ilegítima ao direito fundamental…