TJMG 0038855-37.2020.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - PRELIMINAR - NULIDADE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. - O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, especialmente nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente - Não há violação de domicílio quando a apreensão de entorpecentes e a prisão do réu derivou do estado de flagrância verificado durante patrulhamento. - Inviável é o reconhecimento do privilégio ao apelante, mesmo que tecnicamente primário, diante da demonstração de sua dedicação à atividade criminosa.