TJMG 0006883-59.2020.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. 1. Inexistindo a alegada transgressão ilegítima ao direito fundamental atinente à inviolabilidade do domicílio, que, como qualquer outro direito, não é absoluto e comporta mitigações sob determinadas condições, não há que se falar em nulidade das provas, tampouco em absolvição. 2. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas deve ser mantida a solução condenatória.