TJMG 0016044-44.2024.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR O TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA. Se o contexto probatório não demonstra de forma inequívoca a destinação mercantil do entorpecente apreendido, imperiosa a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei n° 11.343/06, em atenção ao princípio do "in dubio pro reo".